0001057-39.2010.815.0251

Diário da Justiça ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017 CUNSTÂNCIA NÃO ELENCADA NO INCISO III DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXACERBAÇÃO NO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRIMENDA DESPROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo nos autos elementos hábeis e suficientes que permitam a forma�

Diário da Justiça ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 2.203). Apelada: Justiça Pública. Julgado:“Deu-se provimento ao apelo para reduzir a pena para 04 anos de reclusão, alterar o regime prisional para o semiaberto e substituir por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares, nos termos do voto do rel