0004347-22.2012.815.0371

Diário da Justiça ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017 APELAÇÃO N° 0027441-75.2013.815.0011. ORIGEM: Comarca da Campina Grande - 2ªVara Criminal. RELATOR: do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Francisco Rinaldo Batista. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – ALEGADA NULIDADE D

Diário da Justiça ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 2.203). Apelada: Justiça Pública. Julgado:“Deu-se provimento ao apelo para reduzir a pena para 04 anos de reclusão, alterar o regime prisional para o semiaberto e substituir por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares, nos termos do voto do rel