0146159-56.2006.8.23.0010

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI Nº 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior.2. O § 4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº

Caderno único ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 31 de maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Executado: Maria Elza de Souza Manifeste-se o Exequente. Boa Vista, RR, 23 de maio de 2011. César Henrique Alves - Juiz Direito. Advogados: Faic Ibraim Abdel Aziz, Marco Antônio Salviato Fernandes Neves, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo 245 - 0127504-36.2006.8.23.0010 Nº antigo: 0010.06.127504-5 Exequente: o Estado de Roraima Executado: Castro e Paulino Ltda e outros. Manifeste-se o Exequente. Boa Vista, RR, 23 de maio de 2

Caderno único ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 1 de fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico JUIZ(A) TITULAR: César Henrique Alves PROMOTOR(A): Isaias Montanari Júnior Jeanne Christhine Fonseca Sampaio João Xavier Paixão Luiz Antonio Araújo de Souza Zedequias de Oliveira Junior ESCRIVÃO(Ã): Eliana Palermo Guerra Embargos À Execução 046 - 0128142-69.2006.8.23.0010 Nº antigo: 0010.06.128142-3 Autor: o Estado de Roraima Réu: Magda Martins Viana Analisando os autos, verifico que, conforme fl. 133, o valor bloqu

Caderno único ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 23 de agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Executado: Evolução Comercio e Representação Ltda e outros. 01 - Suspendo o processo pelo prazo requerido; 02 - Após o término do prazo, ao exequente para manifestação. Boa Vista, 15 de agosto de 2011. César Henrique Alves - Juiz de Direito. Advogado(a): Vanessa Alves Freitas 223 - 0132711-16.2006.8.23.0010 Nº antigo: 0010.06.132711-9 Exequente: o Estado de Roraima Executado: Paulo Roberto Pinto da Silva Faça-se nova pe

Caderno único ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 18 de fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Substituto Respondendo pela 8° vara cível. Advogado(a): Vanessa Alves Freitas 319 - 0138554-59.2006.8.23.0010 Nº antigo: 0010.06.138554-7 Exeqüente: o Estado de Roraima Executado: Cleber Herculano Barroso e outros. Manifeste-se o exequente. Boa Vista/RR, 09 de fevereiro de 2011. César Henrique Alves - Juiz de Direito. Advogado(a): Vanessa Alves Freitas 320 - 0141212-56.2006.8.23.0010 Nº antigo: 0010.06.141212-7 Exeqüente

Caderno único ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 5 de outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico Advogados: Alexander Sena de Oliveira, Francisco José Pinto de Mecêdo, José Demontiê Soares Leite, Karina de Almeida Batistuci, Márcio Wagner Maurício, Maria Emília Brito Silva Leite, Rogério Ferreira de Carvalho 088 - 0180845-06.2008.8.23.0010 Nº antigo: 0010.08.180845-2 Autor: Maria Aroliza Furtado Costa Carvalho Réu: Banco Bradesco S/a Sentença: (...) 7. Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores de fls.363, em n