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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo IX - Promoção por escolaridade adicional, ao Nível IV, Grau “A”, a partir de 22/10/2013, nos termos do artigo 19da lei Lei nº 15.464/2005, na nova estrutura da carreira, posteriormente à edição da Lei nº 20.748/2013. X -Anulação da progressão, ao Nível IV, Grau “C”, a partir de 26/01/2015,concedida pelo ato nº 15 do Senhor Secretário da Secretaria de Estado da Fazenda, publicado no MG