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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Diário do Executivo DECRETO NE N° 281, DE 1º DE JUNHO DE 2017. Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Piranguinho, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Piranguinho. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA R$ 1271.13391138-4.345-0001-3350-0-10.1 280.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 425.246,20 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENT