05.346.196.0001/94

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda - SRF SRF II - Belo Horizonte SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – AFBH/2. Comunicamos ao sujeito passivo abaixo identificado e nos termos do art. 94 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08, de 03/03/2008, e item 6 da Ordem de Serviço nº 003/2009, de 03/09/2009,