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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL Nº 307/2017 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa a Defensora Pública Dra. Maria Aparecida Coelho, MADEP nº 549-D/ MG, para ajuizar, voluntariamente, sem ônus para a Administração, revisão criminal relativa aos autos n.