080036282.2017.8.15.0000

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 20 do: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas. Na sessão de 20.02.19Resultado: Rejeitada a prejudicial. Unânime. No mérito, por igual votação, concedeu-se parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator. RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO. (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. D