0800364-74.2019.8.15.0261

Diário da Justiça ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE OUTURO DE 2022 5 RELATOR: EXMO. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz Convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão).24) Agravo de Instrumento nº 0818634-51.2022.8.15.0000.Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Andra