0800699-41.2019.8.15.0731

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2021 ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: Frederich Diniz Tomé de Lima ADVOGADO: Frederich Diniz Tomé de Lima OAB/Pb 14.532 Em causa própria RELATOR: EXMO. DES. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, JUIZ CONVOCADO EM SUBSTITUÇÃO AO EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 180- APE