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14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2019 DE JOÃO PESSOA, REP. P/ SEU PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE JOÃO PESSOA. ADELMAR AZEVEDO RÉGIS oab/pb 10.237..AGRAVADA: ROSINEIDE RODRIGUES DE SANTANA.ADVOGADA: MÁRCIO PHILLIPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 16.877) RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 160 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0806361-45.2019.8.15.0000 ORIGEM:
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2019 RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 102 – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 080158919.2015.8.15.0731 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO, REP. P/ SEU PROCURADOR MARCELO ANTÔNIO R. DE LUCENA. APELADO: JOÃO BATISTA DIAS DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: SÁVIO SOARES DE SARMENTO VIEIRA (OAB/PB 17.679) E FRANCISCO