085757676.2016.8.15.2001

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2021 RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 320- APELAÇÃO CÍVEL Nº 002148076.2008.815.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADOS: MAXIM’S PERFUMARIA LTDA E OUTROS RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 321- APELAÇÃO CÍVEL Nº