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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 04 de Março de 2015 Diário do Executivo (*) Tabela de Multas 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso) Dias Percentual Dias Percentual 1 0,30 11 3,30 2 0,60 12 3,60 3 0,90 13 3,90 4 1,20 14 4,20 5 1,50 15 4,50 6 1,80 16 4,80 7 2,10 17 5,10 8 2,40 18 5,40 9 2,70 19 5,70 10 3,00 20 6,00 Após o 30º dia Dias 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Per

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 28 de Maio de 2014 Diário do Executivo CONCEDE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 14 da Portaria nº 044/2013, publicada em 26 de outubro de 2013 e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, Progressão na carreira, a partir das vigências apontadas, aos servidores abaixo relacionados: SITUAÇÃO ANTERIOR PROGRESSÃO MASP NOME VIGENCIA CARREIRA NIVEL GRAU CARREIRA NIVEL GRAU 1072465-6 Maria Júlia Pereira Martins