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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quarta-feira, 15 de Junho de 2016 obedecendo a devida proporção disposta no artigo 87, inciso III da Lei Federal n° 8 .666, de 21 de junho de 1993 e artigo 38 do citado Decreto n° 45.902/12 e suas alterações. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2016 . Tadeu Martins Leite Secretário de Estado diário do exeCutivo Bichara Simão . – Superintendência de Operacional de Serviços e Tratamento de Efluentes. Rômulo Thomaz Perilli. – Diretoria de Op