12.757.028/0001-57

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 12.526.673/0001-69 12.526.673/0001-69 U. R. V. SILVA SERVICOS E COMERCIO - ME UBERLANDIA 12.972.157/0001-68 12.972.157/0004-00 XAVIER BIJOTEIRIAS E ACESSORIOS LTDA - ME SAO JOAO DEL REI 12.532.284/0001-46 12.532.284/0001-46 ORGANIZACAO FERREIRA RANGEL LTDA - ME CONGONHAS 12.972.638/0001-73 12.972.638/0001-73 ADROALDO DJUAN GONCALVES - ME MONTE BELO 12.532.521/0001-79 12.532.521/0001-79 RITA DE CA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo III do Art. 135 do CTN c/c Art. 21, § 2º, Inciso II da Lei 6.763/75 e de acordo com a portaria SRE nº 148 de 16/10/2015, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da autuação, conforme solicitado pela AGE, fls. 31/34 do PTA supracitado, restando caracterizado o não cumprimento do disposto nos artigos 16, incisos VI, VII, IX, XIII e Art. 39, § 1º, ambos da Lei 6.763/75