1504142-95.2017.8.26.0286

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2443 VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1504135-06.2017.8.26.0286 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Itu EXECTDA : Jacinta Francisca de Arruda VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1504136-88.2017.8.26.0286 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Itu EXECTDA :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 2570 ou os herdeiro(s) e/ou cônjuge meeiro para não incorrer na falta de preenchimento de uma das condições da ação quando ajuizada a execução fiscal, qual seja, legitimidade das partes. Em que pese o art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80 assegurar a possibilidade de emenda ou, ainda, substituição d