28.048.783/0001-00

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do fato.O inciso II do artigo 397 do CPP prevê, por sua vez, que a absolvição sumária dar-se-á na hipótese da existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. Essas excludentes estão previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28 (embriaguez acidental), todos do Código Penal, havendo, ainda, a excludente supralegal denominada inexigibilidade de conduta diversa. Não const

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 17 127.539.098-65 EDSON HITIRO YOSHIOKA R$ 328.266,51; 868.894.948-49 EDSON LUIZ DE MENEZES R$ 5.368,67; 912.234.155-20 EDSON PEREIRA DE NOVAES R$ 1.175,69; 723.935.568-34 EDSON ROBERTO TORTORELLI R$ 4.482,43; 307.042.938-62 EDSON WIZIACK JUNIOR R$ 150,23; 060.219.578-06 EDUARDA SILVEIRA R$ 542,90; 255.191.758-10 EDUARDO ALONSO MARINHO MACHA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do fato.O inciso II do artigo 397 do CPP prevê, por sua vez, que a absolvição sumária dar-se-á na hipótese da existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. Essas excludentes estão previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28 (embriaguez acidental), todos do Código Penal, havendo, ainda, a excludente supralegal denominada inexigibilidade de conduta diversa. Não const

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 23 DRAGONETTI;645.396.958-00;R$ 139,66 ;EGIL GERMANO GUARIZE;040.559.029-64;R$ 68.734,73 ;EGTM NAVEGACAO LTDA ;14.026.985/0001-39;R$ 25.109.122,13 ;EIDMAR EID;042.567.358-87;R$ 1.513,40 ;EIF ENGENHARIA E INVESTIMENTOS FERROVIARIOS LTDA;04.657.085/0001-36;R$ 94.002,08 ;EISA - ESTALEIRO ILHA S/A;00.261.304/0001-02;R$ 3.138,65 ;EIXO CONFECCOES

Diário Oficial ● 28/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20  diário oficial Nº 35.024 52 Terça-feira, 28 DE JUNHO DE 2022 RENATO CARVALHO DE SOUZA 9,8857 53 MARLI AFFONSO DE ARAUJO 9,8857 54 LUIS OTAVIO GAMA TEIXEIRA 9,8843 55 MARIANA GABBAY MARTINS BRAGA 9,8829 56 JOSUE CUNHA OLIVEIRA 9,8714 57 RAFAEL SANTANA KAPPES 9,8714 58 ADENIRSON LAGE DE SOUZA (PCD) – SUB JUDICE 9,8700 59 CLEITON SILVA MORAIS 9,8557 60 JOAO PEDRO RIBEIRO 9,8429 9,8286 61 ALEXSANDER RODRIGUES RANGEL 62 FELIPE BRITO DA SILVA 9,8257 63 MAR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acrescentar o artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, que foi recebido em 13.10.2014 (fls. 218).O acusado MANOEL, com endereço em São Paulo/SP, foi citado pessoalmente em 15.10.2014 (fls. 265/266), constituiu defensores nos autos (fls. 329) e apresentou resposta à acusação (fls. 335/353). Foram apresentados os seguintes documentos pela defesa: cópia de impugnação da HOUSE PARTICIPAÇÕES S/A (também House ou empresa) no PAF 19515.721077/2011-14 datada de 07.10.2011 (fls. 355/388); cópia

Diário Oficial ● 27/10/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.749 13 Quarta-feira, 27 DE OUTUBRO DE 2021 59.281.253/0001-23 BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS SA DTVM Aprovado 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Aprovado 33.311.713/0001-25 Itaú Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A Aprovado 60.701.190/0001-04 Itaú Unibanco S/A Aprovado 06.947.853/0001-11 Safra Serviços de Administração Fiduciária LTDA Aprovado 62.318.407/0001-19 Santander CACEIS BRASIL DTVM Aprovado QUADRO 2 – DISTRI