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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021. Considerando a Resolução SEE nº 4.503/2021 que dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação para o exercício da função de Professor de Educação Básica (PEB) nas Unidades da Rede Estadual de Ensino que ofertam Educação Profissional, que possibilita no seu artigo 21 a publicação da