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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais 1.9.1 – Para fins deste Edital, a entidade ou órgão municipal interessado em concorrer a uma vaga eletiva, deverá inscrever-se na condição “elegível/eleitor”, tendo assegurado, simultaneamente, o direito de votar e de ser votado. Já a inscrição na condição “somente eleitor” garante apenas o direito de votar, observadas as regras de cada segmento no colegiado pretendido. 1.10 – Cada entidade ou ór