361.01.2009.011110-0/000000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 660 1429 direito o acordo de fls. 21/22. Aguarde-se o cumprimento ou denúncia. No silêncio, constatado após o decurso do prazo de 30 dias da data estipulada para quitação do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Publique-se. M.C., data supra. ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL PERINO Juíza substitut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 948 1682 a intimação do réu. A Lei do Juizado Especial criminal estabelece que “...a suspensão será (grifei) revogada se, no curso do prazo, o beneficiário descumprir qualquer condição...” Assim sendo, a pretensão do digno Promotor de Justiça merece acolhida. Por se tratar de benefício, e não sanção, a l