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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA Secretário de Estado de Fazenda 30 1160549 - 1 Superintendência de Tributação PORTARIA SUTRI Nº 782, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Institui o diferiment