799.211.756-53

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendência de Fiscalização SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL COMUNICADO Nº. 005/2018 O Diretor de Gestão Fiscal, no uso de suas atribuições, comunica aos contribuintes, usinas, destilarias, demais indústrias produtoras de álcool para fins carburantes e distribuidores de combustíveis, detentores de Regime Especial concedido nos termos do Artigo 85, Parágrafo 10º da Part