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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – quinta-feira, 21 de Abril de 2022 Diário do Executivo DECISÃO SEAPA/UTA A Nº. Nº 10/2022 BELO HORIZONTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2022. Trata-se de recurso interposto em face da Decisão Administrativa nº 124/2021, proferida em desfavor da empresa Ferroeste Industrial Ltda, determinando o pagamento dos valores devidos dos anos de 2017 à 2019, referente ao uso de terras devolutas cedidas por meio dos contratos de arrendamento realizados com a extinta Fundação Rural Mineira - RURALMINAS.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 – 47 EDITAL DE VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo