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Publicações Judiciais I ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de janeiro de 2019. APELAÇÃO (198) Nº 5000413-82.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANIZIO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC31330-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUIZA DIAS MARTINS - RJ179131, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO T

Publicações Judiciais I ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de janeiro de 2019. APELAÇÃO (198) Nº 5000413-82.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANIZIO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC31330-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUIZA DIAS MARTINS - RJ179131, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO T

Publicações Judiciais I ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de janeiro de 2019. APELAÇÃO (198) Nº 5000413-82.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ANIZIO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC31330-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUIZA DIAS MARTINS - RJ179131, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO T

Publicações Judiciais I ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. "Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incid�

Publicações Judiciais I ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Peixoto Junior Desembargador Federal São Paulo, 14 de abril de 2020. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000668-89.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE:AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS

Publicações Judiciais I ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repeti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000671-44.2017.4.03.6103 IMPETRANTE: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000400-35.2017.4.03.6103 IMPETRANTE: 3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SOUSA MACIEL - SP209051 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Advogado do(a) IMPETRADO: ATO OR D IN ATÓR IO Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203, combinado

Publicações Judiciais I ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5001780-93.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO

Publicações Judiciais I ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000673-14.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VALTRA DO BRASIL LTDA, AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMEN