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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014, e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito. Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14 de Junho de 2017, sob pena de descredenciament

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Diário do Executivo Nível III, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Cartório, Código CHC3, símbolo PC-03, a partir de 23 de abril de 2019, data de seu requerimento. MASP: 386.316-4, ANNE FERREIRA RAMOS CORREIA, pelo vencimento de seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível Especial, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Subinspetor de Detetive