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Int. São Paulo, 17 de novembro de 2017. MARISA SANTOS Desembargadora Federal 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008401-51.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.008401-0/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS DELGADO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PE027820 JAIME TRAVASSOS SARINHO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANTONIO DE CARVALHO SP170780 ROSINALDO APARECIDO RAMOS 11.00.00100-8 2 Vr OSVALDO CRUZ/SP DESPACHO Infrutífera a
Int. São Paulo, 17 de novembro de 2017. MARISA SANTOS Desembargadora Federal 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008401-51.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.008401-0/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS DELGADO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PE027820 JAIME TRAVASSOS SARINHO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANTONIO DE CARVALHO SP170780 ROSINALDO APARECIDO RAMOS 11.00.00100-8 2 Vr OSVALDO CRUZ/SP DESPACHO Infrutífera a
AGRAVADO(A) ORIGEM No. ORIG. : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00141431720144036100 22 Vr SAO PAULO/SP DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) inte
2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA(OAB: 3323/AC) PABLO VICENTE BARROS DE ALENCAR ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR(OAB: 1158/AC) 4119 ELETROACRE. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. ELETRICISTA AUXILIAR. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E CO
redação original do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. (...)" Pois bem, tecidas tais considerações, o estudo social (fl. 62) realizado em 08 de janeiro de 2006 revela que o autor reside com sua genitora em imóvel próprio, composto de quatro cômodos em boas condições de moradia. A renda da família advém da pensão por morte auferida pela mãe do requerente, no valor informado de um salário mínimo. No entanto, informações extraídas do sistema Plenus, anexas a esta decisão, n
REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP : 00078622420134036183 9V Vr SAO PAULO/SP 00077 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012960-87.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.012960-8/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP206637 CRISTIANE MARRA DE CARVALHO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR HELIO JOSE RIBEIRO (=
REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP : 00078622420134036183 9V Vr SAO PAULO/SP 00077 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012960-87.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.012960-8/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP206637 CRISTIANE MARRA DE CARVALHO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR HELIO JOSE RIBEIRO (=
qual se encontra em trâmite. A hipótese é de litispendência, dando azo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o autor já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o Poder Judiciário, não se importando se o fez em outro juízo ou juizado, ou até mesmo neste juizado, mas sim o fato de sua propositura ser antecedente. Posto isso, em razão da existência de litispendência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fun
qual se encontra em trâmite. A hipótese é de litispendência, dando azo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o autor já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o Poder Judiciário, não se importando se o fez em outro juízo ou juizado, ou até mesmo neste juizado, mas sim o fato de sua propositura ser antecedente. Posto isso, em razão da existência de litispendência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fun
integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de 168 (cento e sessenta e oito) contribuições, prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (31/07/2009), em conformidade com o disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, eis que a parte autora já houvera
