almeida de mendon

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 610 autos. 1.¿¿¿¿¿PROVID¿NCIAS¿ a)¿¿¿¿¿ ¿ Secretaria para que promova as retifica¿¿es necess¿rias no Sistema LIBRA quanto a Classe, Assunto e Partes, compat¿veis com o Sistema PJE. b)¿¿¿¿¿Realizada a migra¿¿o, deve ainda a Secretaria proceder com as anota¿¿es pertinentes nos autos junto ao Sistema LIBRA, efetuando a tramita¿¿o externa ao arquivo com a movimenta¿¿o ¿AO ARQUIVO

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 602 Circunst¿ncias Judiciais (Art. 59 do CP), tais como, culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunst¿ncias do crime, consequ¿ncias do crime, comportamento da v¿tima, todos suportados pelo tipo penal, decerto a pena seria fixado no m¿nimo legal. De igual modo, seguindo ainda a an¿lise, inexistem circunstancias legais agravantes ou causas de