aludida jornada laboral.

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 2483 II do Título II da CLT não abrange os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregado. O que define tais atividades, para os fins previstos na lei obreira, é o fato de estarem fora da permanente fiscalização e controle do empregador, sem que se pos

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 Região. 2485 labor efetivo. Contudo, mesmo que o serviço seja externo, se o empregado estiver sujeito a controle de horário, ou se houver a Relatados. possibilidade desse controle, fará jus às horas extras. E, no presente caso concreto, aludida jornada laboral se mostrou passível de controle, ante os horários narrados pelo preposto. Isso porque, se o preposto teve

Diário da Justiça ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2017 QUINTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2017 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. Recurso de Agravo – Processo nº 0800665-96.2017.8.15.0000. Relator: Desembargador: Marcos Cavalcanti de Albuquerque,integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: MUNICIPIO DE CABEDELO. Embargada:RC Lins Gerenciamento e Construções Ltda.Advogado: CLAUDIA DE MELO ARAUJO, OAB/PB 20.177-B. Intimando a parte embargada, na

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 13013 ou a recusa for havida por legítima". No caso, a reclamada se limitou a afirmar que não encontrou os documentos requeridos, o Fundamento recursal: afirma que o reclamante, como cobrador que não pode ser considerado como recusa legítima. externo, atuava externamente, realizando cobranças de clientes da recorrente, sendo sua jornada totalmente externa, não cabend

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 na peça contestatória. 2224 apresentar testemunha, o autor não se desincumbiu do encargo de desconstituir a veracidade dos controles de ponto apresentados II.2 DO MÉRITO pela ré. Outrossim, não restou comprovada a existência de plantão DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO extra. Restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela Dessa maneira, declaro válidas

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1481 de uso coletivo, com grande circulação de alunos, nos termos do 492, ambos do CPC), deduzindo-se os valores recebidos a mesmo Anexo 14, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, na título, desde que devidamente comprovados nos autos. forma do entendimento sedimentado no item II, da Súmula 448/TST, in verbis: VIII. Horas extras – Intrajornada – Artigo 384/

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1490 trabalhou das 7h às 16 horas e de 9h as 19 horas, sendo que Nesse contexto, trata a 2ª Ré, uma faculdade, de local dotado de conseguia fazer uma hora de intervalo duas a três vezes por grande movimentação e giro de pessoas, até mesmo pelo que se semana e nos demais dias não conseguia pois faltavam pessoas e extrai das regras da experiência comum (artigo 852-D/

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 2603 pede a exclusão dos reflexos, pois estes apenas ocorriam se coincidisse com a escala do autor, não havendo habitualidade a Analiso. ensejar o reconhecimento das repercussões sentencialmente reconhecidas. Não se conforma com a condenação ao pagamento Quanto à validade da jornada 12x36, tendo que a sua adoção, do vale para alimentação. quando expressamente a

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 2222 do intervalo intrajornada, dobra dos domingos e feriados, dentre que tange ao domingo, o mesmo já estava abarcado pela jornada outros. de 12x36. Em relação aos feriados, ao analisar contracheques e Já a demandada afirma que o reclamante ao longo da cartões de ponto constata-se que o reclamante era remunerado prestação laboral, laborou no horário registrado n

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2558 VIGILANTE. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM CONVENÇÃO da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, COLETIVA. VALIDADE. A jornada especial do vigilante em regime prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) pactuada em conve