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Ficha 616 de 617
Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 1251 Fls. 129/135: Recebo a petição como emenda à inicial e, ante aos documentos juntados que demonstram a regularidade do pagamento das custas iniciais (fls. 133/135), determino o prosseguimento do feito. Indefiro o segredo de justiça, por não estarem preenchidos os requisitos do art.189, CPC. Retirada a tarja. CITEM-
0006829-11.2000.403.6100 (2000.61.00.006829-0) - INSS/FAZENDA(Proc. 128 - HILDA TURNES PINHEIRO) X COLEGIO GOMES CARDIM S/C LTDA - ME X VALDIR ANTONIO ALBIERO X ADRIANA ALBIERO X LILIANA CUONO ALBIERO X ALEXANDRE ALBIERO(SP105374 - LUIS HENRIQUE DA SILVA) X COLEGIO GOMES CARDIM S/C LTDA - ME X INSS/FAZENDA F. 230/231 - Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tem a Fazenda Nacional o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto à pretensão executiva, podendo oferecer impu
0006829-11.2000.403.6100 (2000.61.00.006829-0) - INSS/FAZENDA(Proc. 128 - HILDA TURNES PINHEIRO) X COLEGIO GOMES CARDIM S/C LTDA - ME X VALDIR ANTONIO ALBIERO X ADRIANA ALBIERO X LILIANA CUONO ALBIERO X ALEXANDRE ALBIERO(SP105374 - LUIS HENRIQUE DA SILVA) X COLEGIO GOMES CARDIM S/C LTDA - ME X INSS/FAZENDA F. 230/231 - Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tem a Fazenda Nacional o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto à pretensão executiva, podendo oferecer impu
O Código de Processo Civil estabelecia a suspensão das execuções como efeito automático da oposição de embargos. Com a modificação legislativa que fez surgir o artigo 919 daquele mesmo Diploma, tal suspensão deixou de ser regra, passando a depender do reconhecimento judicial da presença de determinadas condições.A Lei n. 6.830/80 não aborda a questão e, em seu artigo 1º, impõe a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Daí se conclui que a suspensão do curso exec
penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.).8. No caso dos atos executórios empreendidos não alcançarem o resultado desejado, aplique-se ao caso a suspensão prevista no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a exequente, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo.9. Com a intimação supra aludida, quedando-se a exequente silente, remetam-se os autos ao SEDI para arquivament
Vistos em decisão.Fls. 168/180 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente da executada Maria Cristina Alcici Pelegrini, que invoca a aplicação do art. 833, incisos IV do NCPC. Requer, ainda, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão do presente feito executivo.DECIDO.No que tange a conta salário, o art. 833, inc. IV do NCPC expressamente declarou impenhorável a quantia que se reveste de natureza salarial, destinada ao sustent
Vistos em decisão.Fls. 168/180 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente da executada Maria Cristina Alcici Pelegrini, que invoca a aplicação do art. 833, incisos IV do NCPC. Requer, ainda, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão do presente feito executivo.DECIDO.No que tange a conta salário, o art. 833, inc. IV do NCPC expressamente declarou impenhorável a quantia que se reveste de natureza salarial, destinada ao sustent
dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;IV - enunciado de súmula de t
Fls. 218/220: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora alegando a presença de contradição na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, pois o sistema informatizado disponibilizado pela Caixa Econômica Federal para preenchimento e impressão da Guia de Recolhimento do FGTS não permite a segregação da contribuição social discutida na presente demanda (10%).Sustenta a necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que direcione os valo
terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 – 15 Minas Gerais Diário do Executivo Do Presídio de Conselheiro Pena para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula: Alcides Ferreira de Souza Neto – 1025.179 Alexandre da Silva Gomes - 1003307 Andre Luiz Inacio de Oliveira – 717.033 Aramis Amaro-126642 Bruno Luiz Batista Nogueira -1024805 Bruno Teodoro da Silva-531688 Carlos Eduardo Pereira-157314 Celio Jacinto-1011362 Cleyck Berth Pereira Rocha-566767 Cleyton Oliveira Loyola - 863771 Danilo Len
