antônio cláudio lucas

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo terça-feira, 27 de Janeiro de 2015 – 11 que não obedece, em sua composição, à especificação de seu respectivo padrão de identidade e qualidade, vez que não atende ao disposto no Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados, devido à presença de pelo de roedor, matéria prejudicial à saúde humana Tipificação da infração: inciso XXXVI, do art.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 21 de Junho de 2017 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Por unanimidade o pedido de indenização foi acolhido e o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil) reais. Decisão em 16/04/2014 N° do Processo: 032/2011 Vítima: José Sartori Requerente: Coracy Alves Sartori Relator: Leonardo Barbosa Curi Suma da decisão: 16/04/2014 Por unanimidade o pedido de indenização foi acolhido e o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil) reais. N° do Processo: 079 Vítima: Jo