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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2896 LIBERDADE POR DOIS ANOS, mediante as seguintes condições: a. proibição de frequentar determinados bares e festas noturnas; b. proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c. comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Caso não aceite as condições impostas, será executada a pena privativa de liber
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 4140 Curionópolis/PA, 10 de maio de 2021. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito PROCESSO: 00008836220198140018 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS A??o: A¿¿o Penal - Procedimento Ordin¿rio em: 11/05/2021---VITIMA:O. E. VITIMA:A. A. S. C. VITIMA:R. A. C. B. VITIMA:J. F. J. F. FLAGRANTEADO:WEMERSON PEDROZA SANTOS AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO E
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 693 PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO REVISOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR 29 - APELAÇÃO CRIMINAL - COMARCA DE BELÉM (0012071-62.2007.8.14.0401) APELANTE: JOSE MARCIO DE SOUZA REPRESENTANTE: DANIEL SABBAG (DEFENSOR PÚBLICO) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME REVISOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO RELATOR:
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 25 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado: RAIMUNDO HOLANDA REIS Secretaria: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Processo: 0000054-59.2015.8.14.0006 Distribuicao: 02/09/2020 11:30:19 A??o: Apelação Criminal Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situa??o: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06. PROC. COM 01 VOLUME E COM 01 ANEXO. Partes: APELANTE: JEREMIAS DA SILVA QUADROS APELA
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2901 penal, tal como imposto pelo art. 387, IV, do CPP, a partir da edição da Lei n. 11.719/08, porque não houve a formulação, nos autos, de pedido expresso de compensação. E, por se tratar de direito patrimonial disponível, é facultado à vítima ou ao seu representante legal - se assim desejar - requerer, no curso do processo penal, a referida indenização; não tendo, contudo, o órgão minis
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2897 militar adentrou em uma casa localizada na (...), e lá flagrou o acusado, mediante ameaça, na tentativa de manter conjunção carnal com a adolescente Suelem Maciel de Carvalho, filha de sua ex-companheira. Foi achada uma faca em baixo do colchão em que o casal com frequência mantinha relações sexuais, o que confirma os relatos da vítima de que as relações não eram consentidas. Confessa, ai
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2900 imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. A Corte de origem, conquanto haja
4 – sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva Expediente RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF-LEMG N° 5149, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Designa equipe de apoio a pregoeiro, para a contratação de serviços técnicos de análise de mercado, visando à compreensão dos segmentos de apostas lotéricas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribui�
