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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Diário do Executivo Nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989 e com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, CONCEDE QUINQUÊNIO ao(s) seguintes ser