apelante. tipicidade do art.

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2021 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Joao Benedito da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000153-19.2017.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Jose Morais Soares Filho. ADVOGADO: Arnaldo Marques de Sousa, Oab/pb, N.3.467. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃ