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2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1657 O Exmo. Juiz Marcelo Palma de Brito, da Vara do Trabalho de Pirapora, em sentença (id 6ec7774), complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (id 5d66b58), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADENILSON SANTOS DE AQUINO em face de ASOLAR ENERGY - PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. A 2ª reclamada (Cemig Distr
2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO 1651 RELATÓRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010772-35.2016.5.03.0072 (RO) RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, CEMIG RECORRIDO: ADENILSON SANTOS DE AQUINO DISTRIBUIÇÃO S.A., e, como recorrido, ADENILSON SANTOS DE AQUINO. RELATOR: CLEBER L
2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº RO-0010772-35.2016.5.03.0072 Relator Cleber Lúcio de Almeida RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ(OAB: 87253/MG) ADVOGADO BRUNO VIANA VIEIRA(OAB: 78173/MG) RECORRENTE ASOLAR ENERGY S/A ADVOGADO ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE(OAB: 164636/MG) RECORRIDO ADENILSOM SANTOS DE AQUINO ADVOGADO KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA(OAB: 10
2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 179 Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 180 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/04/2017; recurso interposto em 04/05/2017), devidamente preparado e está Decisão Monocrática Processo Nº ROPS-0010892-78.2016.5.03.0072 Relator HELDER VASCONCELOS GUIMARAES RECORRENTE EDNEY DE MENDONCA NEVES ADVOGADO KALIANA SILVEIRA SOARES OLIVEIRA(OAB: 108421/MG) RECORRENTE CEMIG
2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 178 RECORRIDOS: EDNEY DE MENDONCA NEVES e ASOLAR ENERGY - PROJETOS E SERVIÇOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/04/2017; recurso interposto em 04/05/2017), devidamente preparado e está Assinatura regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCEN
2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1647 (Cemig Distribuição S.A.), conforme contrato de prestação de serviço firmado entre as rés (id 487761e). O Direito do Trabalho reconhece a legalidade da terceirização de parte das atividades da empresa, como necessidade da própria dinâmica empresarial hodierna, porém, restringe sua abrangência ao limite do ordenamento jurídico positivo. MÉRITO O fenômeno eco
2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1653 fixados pela jurisprudência. Considera-se terceirização lícita as situações que permitem a contratação de trabalho temporário especificado pela Lei 6.019/74, as atividades de vigilância, regidas pela Lei 7.102/83, as atividades de conservação e limpeza e, por fim, os serviços especializados relacionados à atividade-meio do tomador ou cliente. A legislação
2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 9762 JUSTIÇA GRATUITA data de 22.10.2017 (observada a projeção do aviso prévio), no Defere-se, haja vista que o reclamante declarou-se ser pobre no prazo de 10 (dez) dias após sua intimação específica com esta sentido legal, sem que tivesse prova em sentido contrário, sendo finalidade, sem prejuízo de, não o fazendo, seja a baixa procedida certo, ainda, que a
2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1659 O caso dos autos não é novo nesta Turma e menos ainda nesta Corte, tanto que para dirimir o conflito de decisões foi editada a TRT3-TJP 5 de seguinte teor: "CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES, CABOS, LINHAS ELÉTRICAS E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE. I - É ilícita a terceiriza
