atamir pereira silva

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – sexta-feira, 12 de Junho de 2015 Diário do Executivo das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual de trânsito - DETRAN/ MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 404/12, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito Período de devolução: 30/04/