biluca francisco andrade

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

70 – sexta-feira, 27 de Março de 2015 Diário do Executivo -*- PROCESSO Nº 0157582/ 2300/ 2012-7. Linha: L- 1194/AAI/ 143243 – BH/ Visconde do Rio Branco. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 143243 - Art. 89 inc. VI c/c Art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07. (Transportar o auxiliar, o cobrador ou qualquer outra pessoa nos degraus do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 106/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de jane