1 Resultados bismark martins de oliveira.recurso inominado - em: 17/05/2025
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50 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2017 pagamento de honorários advocatícios no valor de R 600,00, que fixo por equidade conforme art. 85, §2º e §8º, do CPC. Sua exigibilidade fica suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária.Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 39-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300175241.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CA