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Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 Emitir parecer conclusivo para cada proposta e divulgar a lista de classificação dos projetos habilitados em ordem decrescente de pontuação; Encaminhar via ofício a documentação das entidades vencedoras para apreciação do CMAS-PL, que validará ou não suas indicações; Receber, analisar e emitir parecer de julgamento acerca dos recursos interpostos pelas instituições. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 06 d