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Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 791 APELA??O PENAL. ARTIGO 12 DA LEI N? 10.826/03 (CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). 1. DO ACORDO DE N?O PERSECU??O PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O ANPP CONSISTE EM ATO JUR?DICO PR?-PROCESSUAL ENTRE O ?RG?O ACUSAT?RIO, O INVESTIGADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR, SENDO UMA ALTERNATIVA ? PROPOSITURA DA A??O PENAL. DE OUTRO MODO, TAMB?M N?O SE APLICARIA AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O APELA

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 474 exatos termos da den?ncia, fls.60/64. A Defensoria P?blica apresentou memoriais finais dos acusados, sustentando preliminar de nulidade, eis que os Policiais Militares teriam efetuado busca sem nenhum mandado judicial, com o pretexto de apurar o crime de tr?fico de drogas, o que fora confirmado por depoimentos de testemunhas arroladas pela Defesa. Logo, a prova constitu?da tamb?m ? nula, pelo que os acusa