cobranca da pena

Seção III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 ACUSADO : NILTON ANOTNIO ROSA DESPACHO : AUTOS N 201100855933 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A CERTIDAO DE FLS. 206, VERIFICO QUE DECAIU O DIREITO DE COBRANCA DA PENA DE MULTA POR PARTE DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. ENTRETANT O, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 114, INCISO II DO CODIGO PENAL A PENA DE MULTA PRESCREVE JUNTO COM A PENA EXECUTORIA, MAN TEN

Seção III ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 NDA PUBLICA ESTADUAL, PARA QUE PROCEDA A COBRANCA DA PENA DE MULT A DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE. ACREUNA, 02 DE JUNHO DE 2015. RODRIGO DE MELO BRUSTO LIN JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 16842-09.2012.8.09.0002 AUTOS NR. : 74 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO PAULO ANTUNES DA SILVA VITIMA : FLAVIA APARECIDA DA SILVA BAR

Seção III ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 MAIO DE 2015. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 3303-44.2010.8.09.0002 : 2 : ACAO PENAL : VALTER ALVES NASCIMENTO JUNIOR BARBOSA DA NOBREGA CLAUDIO CRISTINO DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR 20373 GO - ANTONIO DE PADUA SOARES 5931 GO - ANTONIO MARCOS FERREIRA 29616 GO - CL

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 VO DEFENSOR DATIVO AO(S) REU(S), NA PESSOA DO DR. CLEONE ALVES, O AB-GO N 52.196 , O QUAL DEVERA SER INTIMADO A APRESENTAR ALEGACOE S FINAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS. CERES, 01 DE OUTUBRO DE 2018. DR. JONAS NUNES RESENDE JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 297415-18.2016.8.09.0032 : 554 : ACAO PENAL : KAMILLA NASCIMENTO PEREIRA MANOEL JOSE VIEIRA ALA

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 CAO PENAL DESPACHO CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 50, "CAPUT" E 51, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO TRATAREM SOBRE A COBRANCA DA PENA DE MU LTA DISPOEM QUE: ART. 50. A MULTA DEVE SER PAGA DENTRO DE 10 (DEZ ) DIAS DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA. A REQUERIMENTO DO CONDENADO E CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, O JUIZ PODE PERMITIR QUE O PAGAMENTO SE REALIZE EM PARCELAS MENSAI

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 DO QUE OS ARTIGOS 50, "CAPUT" E 51, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO TRA TAREM SOBRE A COBRANCA DA PENA DE MULTA DISPOEM QUE: ART. 50. A M ULTA DEVE SER PAGA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE TRANSITADA E M JULGADO A SENTENCA. A REQUERIMENTO DO CONDENADO E CONFORME AS C IRCUNSTANCIAS, O JUIZ PODE PERMITIR QUE O PAGAMENTO SE REALIZE EM PARCELAS MENSAIS. ART. 51. TRANSITADA EM J

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CPP, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO P ROCEDIMENTO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. SAO LUIS DE MONTES BE LOS, 30 DE MAIO DE 2019. PERICLES DI MONTEZUMA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDENCIA (DECRETO JUDICIARIO N 460/2019) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA : : : : :

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 IANDO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIASMULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO CADA DIA , ANTE AS SUAS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS. A COBRANCA DA PENA D E MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODI GO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). DA UNIFICACAO EM RAZAO DO CRIME CONTINUADO CONFORME EXPOSTO QUANDO DA FUNDA

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 OLADO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 03 (TRES) ME SES DE DETENCAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, N OS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ALINEA "D" DO CODIGO PENAL, POR EM DEIXO DE APLICA-LA EM RAZAO DA PENA JA ESTA FIXADA NO MINIMO L EGAL (SUMULA 231 STJ). POR OUTRO LADO, NAO

Seção II ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 A-GO. A COBRANCA DA PENA ORA IMPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 49 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. 2) NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS: ..................................... ..................................................ISTO POSTO E PO R TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 ( UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO PARA O C