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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 01 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SRF I - Uberlândia EDITAL 008.331/2015 SUPERINTEND. REGIONAL DA FAZENDA DE UBERLANDIA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ITUIUTABA CANCELAMENTO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representa