conhecimento da irresigna

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3791 de conhecimento da irresigna??o especial com fundamento no diss?dio jurisprudencial, porquanto n?o h? identidade f?tica entre os julgados confrontados.4. Agravo improvido.? (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 940616 Processo: 200700805340/SP ?rg?o Julgador: QUINTA TURMA Data da decis?o: 19/06/2008. Rel. Min. JORGE MUSSI. Decis?o un?nime. Votantes: Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lim