contratual. processo licitatório

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 28/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 Diário dos Municípios Mineiros Minas Gerais Madre de Deus de Minas Prefeitura Municipal EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO N° 145/2022. Finalidade: – Contratação tem como objetivo fomentar e compor a realização de produção musical “André & Luiz Otávio” que se apresentarão no Reveillon 2023 do Município de Madre de Deus de Minas/MG, conforme condições e especificações contidas no Processo de Licitação nº 141/2022, Inexigibilidade n

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11870 prestadora de serviços da Administração Pública, não havendo que se falar, portanto, em culpa in eligendo e in vigilando. Conheço os recursos ordinários interpostos, visto que cumpridas as Primeiramente, esclareço ser incontroverso nos autos que o exigências legais. Reclamante, mediante empresa interposta (1ª Reclamada), exerceu a função de "vigilante" (I

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 4 inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, é inaplicável, ao caso ora em exame, a regra insculpida na Súmula 331 do TST. Após a citada decisão proferida pelo STF, foi acrescentado à referida Súmula 331 do TST o inciso V. DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À Defende que para imputar qualquer resp

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 circunstanciadamente, neste momento" (ID 27789f9). 2852 06/01/2019, que serão reajustados anualmente, sempre a partir de janeiro, conforme prevê o contrato: (....). O novo contrato É, em síntese, o relatório. institui a coparticipação, segundo os critérios abaixo: (....). A Seção de Benefícios migrará os servidores e seus dependentes para o novo contrato nas op

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 2066 reclamada, razão pela qual não há que se falar em culpa pelo serviços, perdeu o objeto em face do ofício-resposta encaminhado eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas. pela própria concessionária (pág. 721 do pdf), onde se explica que todos os créditos já foram bloqueados em outra reclamação O recorrente aduz que não pode ser condenado com

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 13 de Janeiro de 2015 de Monte Sião, MG. Dotações Orçamentárias: 02102060600541179449051 e 02041545100161178-449051 – Fichas: 829 e 847.. Fundamentação Legal: artigo 57, § 1º, inciso II da Lei nº. 8.666/93. Prazo: 31/12/2015. Data da Assinatura: 30/12/2014. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 185/14, PRC 161/14, PP 064/2014. Contratante: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO. Contratada: BH MÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. Objeto: Fornecimento de m

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 condenou subsidiariamente pelas verbas deferidas ao Reclamante. 722 Reclamada, é necessário provar que a mesma agiu em desconformidade com a norma jurídica. Ônus este que cabe aos Sustenta que a prova oral produzida revelou que o Recorrido Recorridos, uma vez que se trata de provas de fatos constitutivos laborou exclusivamente na sede da primeira Reclamada, no setor

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11862 reveste em conteúdo da eleição na formação do contrato de Preliminar rejeitada. prestação de serviços, deve ser permanentemente aferida no curso da execução dos contratos de trabalho, de modo a não ensejar prejuízos ao trabalhador. MÉRITO Se o tomador se subtrai desta vigilância, deve responder por estes prejuízos, mesmo porque, como referido, beneficio

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1775 administração pública a fiscalizar o adimplemento das obrigações Já decidiu o Plenário do STF, por unanimidade, que o dever de trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviço fiscalizar abrange o controle prévio à contratação e o controle terceirizado. Pelo contrário, existe é um dispositivo legal que afasta concomitante à execução (AG. RE

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 886 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. responsabilidade subsidiária do 2º reclamado cinge-se na RECONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal,no julgamento responsabilidade subjetiva extracontratual, em razão da prática de da ADC n.º 16, em 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do atos ilícitos, consistente na culpa aquiliana (conduta comissiva ou art.