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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 18 de Junho de 2021 – 25 Minas Gerais Diário do Executivo ATBIB, cargo 01, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 29/8/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, e considerando o teor dos pareceres jurídicos de números 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado - Geral do estado; MaSP 1196460-8, Everton Rocha Brandao, PEBIA