desnecessidade de registro

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 1. A servidão administrativa, contínua, permanente e aparente, de linha de transmissão de energia elétrica, para sua constituição e produção de eficácia, independe de seu prévio registro imobiliário, podendo a sua posse ser protegida, quando turbada. Precedentes. NR.PROCESSO: 0220514.64.2007.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NR.PROCESSO: 0220514.64.2007.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220514.64.2007.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: TUBAL OROZIMBO MARQUES APELADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. LINHA DE TRANSMIS

Publicações Judiciais ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : PRAT-K UTILIDADES LTDA/ ADVOGADO : Ronaldo Holff Pinheiro e outro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS EM GERAL E ARTIGOS DE CUTELARIA. ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 2. A empresa que tem como atividade a fabricação e comércio de martelos, ferramentas em geral, conjuntos de ferram

Publicações Judiciais I ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de junho de 2018. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042423-33.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.042423-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO

Publicações Judiciais I ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO (CREA/SP) - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO - DESNECESSIDADE - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA - ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal nº 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas p

Publicações Judiciais I ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, re

Publicações Judiciais I ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de maio de 2017. FÁBIO PRIETO Desembargador Federal 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025286-09.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.025286-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao

Publicações Judiciais I ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de maio de 2017. FÁBIO PRIETO Desembargador Federal 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025286-09.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.025286-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 416 por inadimplida na forma e tempo estipulados. Consoante recente pronunciamento oriundo da Douta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar questão análoga pelo voto do ilustre Desembargador Cesar Ciampolini, prevento para conhecimento e julgamento do processo principal que tem p

Judiciário ● 10/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1491/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 89 Convocada Mara Oribe, vencida parcialmente quanto à garantia de que a quitação das verbas rescisórias sem a aposição de ressalva, emprego a Desembargadora Beatriz Theodoro, a quem se defere a não apresenta o efeito de renúncia à estabilidade provisória, que juntada de voto divergente. A Juíza Convocada Mara Oribe juntará apenas ocorre se realizada de forma