devidamente restaurado para tal

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 25 de Setembro de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE POTÉ – Inexigibilidade nº 005/2015 - Termo de Ratificação da Inexigibilidade nº 005/2015 - O Prefeito Municipal de Poté/MG no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente INEXIGIBILIDADE, processada com fundamento no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda com base no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, para que se proceda ao credenciamento d