digo penal. senten

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3344 disp?e os arts. 103 e 107, item IV do C?digo Penal. Sem condena??o em custas processuais. P.R.I. Ci?ncia pessoal ao Minist?rio P?blico e ? Defensoria P?blica/advogado. Certificado o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos, com observ?ncia das cautelas legais. Capit?o Po?o, 29 de mar?o de 2021. Caroline Slongo Assad Ju?za de Direito PROCESSO: 00038300420198140014 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATO

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3354 05/10/2019. É o relatório. Decido. Como é cediço, o crime de dano (art. 163, do Código Penal) é de ação penal privada, deve, portanto, a vítima apresentar queixa-crime contra o autor do fato no prazo de 6(seis) meses a contar da data em que a vítima toma conhecimento de quem é o autor do fato. Nesse sentido o art. 38, do Código de Processo Penal: Salvo disposição em contrário, o ofendido,

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3343 relacionado ao crime previsto no art. 184, do C?digo Penal, praticado em 11/05/2014. Vieram os autos conclusos. ? o relat?rio. DECIDO. Da an?lise dos autos verifico que decorreu o prazo prescricional da pretens?o punitiva do estado em rela??o ? autora do fato e relacionado ao crime tipificado no art. 184, do C?digo Penal. Como ? cedi?o, a pena aplicada ao delito ? de 3 (tr?s) meses a 1 (um) ano de deten

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3785 preventiva. (Art. 312, do Código Penal). DISPOSIÇ¿ES FINAIS: Após o trânsito em julgado da decis¿o: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. b) Oficie-se ao TRE/PA a fim de aplicar a suspens¿o dos direitos políticos (Art. 15, III, da CF/88). c) Calcule-se a pena de multa e intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, proceda ao recolhimento das mesmas, nos termos do art. 50 do CP. d

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 5282 poss¿vel a perfeita aplica¿¿o do instituto da prescri¿¿o da pretens¿o punitiva do Estado em rela¿¿o aos autores, em raz¿o da necessidade de decreta¿¿o da extin¿¿o da punibilidade. E isto por uma raz¿o que salta aos olhos: a data do recebimento da den¿ncia ¿ 17.11.2016 e at¿ o presente momento n¿o houve publica¿¿o de senten¿a condenat¿ria recorr¿vel, ou seja, est¿ evidente que j

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 855 OLIVEIRA EMENTA: . APELA??O CRIMINAL. ART. 1?, I E II, DA LEI N? 8137/1990 C/C ART. 71, CAPUT, DO C?DIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. OBJETIVANDO A CONDENA??O. IMPROCED?NCIA. INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. APLICA??O NECESS?RIA DO PRINC?PIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI??O MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a absolvi??o do apelado quando inexiste comprova??o segura nos autos de que o age

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3356 ao sistema LIBRA, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Capit?o Po?o, 31 de mar?o de 2021. Caroline Slongo Assad Ju?za de Direito PROCESSO: 00054667320178140014 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 31/03/2021---DENUNCIADO:I. F. M. Representante(s): OAB 0003 MINISTERIO PUBLICO (REP LEGAL) DENUN

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3335 Ju?za de Direito PROCESSO: 00009285920118140014 PROCESSO ANTIGO: 201120003417 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Inquérito Policial em: 29/03/2021---VITIMA:O. E. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:CORINTO RODRIGUES CARDOSO FILHO Representante(s): OAB 13657 - JEDYANE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO) . Processo n? 0000928-58.2011.8.14.0014 DESPACHO 1. Consid

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3338 23.2019.8.14.0014 DESPACHO 1. Ante o teor da manifesta??o ministerial de fl. 36, nos termos do art. 16, do CPP, determino a devolu??o dos autos ? Autoridade Policial competente para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a dilig?ncia requerida pelo Minist?rio P?blico no tocante ? apresenta??o de endere?o do indiciado. ? 2. Dever? a Secretaria proceder a tramita??o dos autos pelo sistema LIBRA, certifica

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3768 COMARCA DE AURORA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ RESENHA: 17/03/2021 A 17/03/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE AURORA DO PARA - VARA: VARA UNICA DE AURORA DO PARA PROCESSO: 00036618420188140100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/03/2021 DENUNCIADO:RAIMUNDO CAMECRAM DOS SANTOS