disposto no referido dispositivo.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2790 2725 referida legislação, o Juizado do Foro do domicílio da parte ré. Na hipótese dos autos, como declarado na petição inicial, a parte ré tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo. Por tal razão, tendo em vista o disposto no referido dispositivo legal e, não se tratando de ação indenizatória,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2637 2805 (OAB 409826/SP) Processo 1009390-52.2018.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Quiorato Malagutti - Henrique Quiorato Malagutti - No prazo de 5 dias, manifeste-se a parte autora sobre o teor do AR de fls 207, informando o atual endereço da parte ré, a fim de possibilita

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4964 721 Processo 0804971-24.2020.8.12.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Reqdo: S.G.L.O. ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) O requerido foi devidamente citado às fls. 15, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, de acordo com certidão de fls. 16. Assim sendo, nos termos d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5096 833 Processo 0806068-88.2022.8.12.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação Autora: I.K.S.A. ADV: CLAITON ALVES FRANCISCO (OAB 19683/MS) ADV: NILSON CAVALCANTE (OAB 20970/MS) Diante do requerimento de fl. 45/46, intime-se a exequente para que formule adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, juntando ainda o cá

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2301 405 indeferimento da inicial se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão da insubsistência de título executivo hábil a lastrear o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 798, I, “a” e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. I

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2301 406 portanto, que lhe seja impressa eficácia executiva com base no comando normativo supramencionado, revelando-se vício insanável, o indeferimento da inicial se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão da insubsistência de título executivo hábil a lastrear o feito, extinguindo o processo sem resolução d

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 21453 mulher, não ofende o princípio da igualdade, permanecendo incólume o disposto no referido dispositivo legal. Apelo da VOTO reclamante a que se dá provimento. 1. Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Do intervalo do art. 384 da CLT: RELATÓRIO Pretende a reclamante a reforma do ju

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 expressa, a sua observância (fl. 264). 3410 parcial do recurso, permanecem corretos e, assim, ficam mantidos. Por tais razões, determino que seja observado, quanto aos honorários sucumbenciais, o disposto no referido dispositivo legal, bem como no artigo 833, IV, do CPC, quanto à execução da parcela e penhora de créditos, respectivamente. Honorários periciais No

Judiciário ● 02/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 868 disposto no referido dispositivo bem como ante a discordância do trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de reclamante, indefiro o parcelamento requerido. honorários de advogado. No entanto, faculto à executada a complementação do depósito Assim, considerando que os valores depositados são inferiores ao inicial com a importância de R$57

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1659 requestada. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso manejado. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada não efetuou o depósito recursal, sob o argumento de que faz jus a benesse legal prevista no artigo 899, § 10º, da CLT, o qual garante a isenção do depósito recursal às entidades filantrópicas. O recurso ordinário apresentado foi interposto em 27/02