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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Maio de 2014 – 71 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendências Regionais da Fazenda SRF II - Belo Horizonte SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II BH DELEGACIA FISCAL – 1º NÍVEL – BH-3 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PTA (AI / NL) Nº 01.000206803-82 Sujeito Passivo: COLETIVOS PRIMAVERA LTDA Inscrição Estadual: 459967199.00-70 Nos termos do Art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa SC

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 12 de Junho de 2014 Diário do Executivo do(s) sócio(s)-gerente(s), diretores (es) ou administrador(es) no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei nº 6763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens da