exclusiva conforme lei

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 524 Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho INTIMAÇÃO certificando que o prazo para a reclamada opor embargos à Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22dc2cc execução já esgotou, e ela se manteve inerte, transitando em proferido nos autos. julgado a decisão de ID. 102b6c1 em 12/04/2022. Bacabal (MA), 6 de maio de 2022. CONCLU

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11529 0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª pagamento(parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 turma, DEJT 25/05/2018)" da Lei 8.541/92). Com isso e diante da improcedência da RCL 22012-RS (julgada Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na pelo STF em 12/09/2017), não há que se falar em óbice à Justiça

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 130 Contudo, em que pese as alegações do reclamado, o banco réu é o previdência complementar, compete à Justiça do Trabalho instruir, sucessor do Banco do Estado do Piauí, portanto o sucede nos processar e julgar as demandas que envolvam o tema direitos e obrigações quanto aos seus funcionários, inclusive no complementação de aposentadoria". (Julgamento do

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5093 8.036/90). neste caso, se necessários, os juros negativos - aplicação do No que se refere ao índice de correção monetária, o art. 39, "caput", entendimento sedimentado na OJ 415 da SDI-1 do E. TST, bem da Lei 8.177/91 prevê a incidência da TR, mas esta é apurada como do princípio do não enriquecimento sem causa. segundo índices de rendimento de depósito

Judiciário ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2066/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016 2650 trabalhistas. Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao Correção monetária e juros de mora dos depósitos de FGTS ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva conforme Lei 8036/90 e Decreto 99684/90. na fonte e em separado dos demais rendimentos Deverão ser deduzidas as importâncias já satisfeitas pelos mesmos eventu

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 1606 2006, p. 47): 368 do C. TST (inciso I). No Brasil, o controle difuso vem desde a primeira Constituição O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, republicana e subsiste até hoje sem maiores alterações. Do juiz deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte estadual recém-concursado até o Presidente do Supremo com observ

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 4169 fundamento da referida liminar foi a possível usurpação de 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do competência, já que o órgão constitucionalmente investido da empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais é o STF. 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mor

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 6337 competência, já que o órgão constitucionalmente investido da empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais é o STF. 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes Percebe-se, assim, que tal reclamação não retrata o caso da sobre as parcelas objeto da presente condenação (inde

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 6345 índice viola frontalmente o direito constitucional de propriedade (art. recolhimento 650, no prazo para pagamento do crédito trabalhista, 5º, XXII, CF), razão pela qual declaro, incidentalmente, a sua sob pena de multa diária a ser arbitrada em execução. inconstitucionalidade. Finalmente, consigne-se que o elastecimento da competência da Oportuno realçar que

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3965 instituto diverso do rendimento ou remuneração do investimento, de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo visando, em verdade, a recomposição do poder de compra pela 354 do Código Civil. corrosão da moeda, restabelecendo os influxos sofridos com a Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 inflação. do E. T